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Linhas de Apoio Fiscais e Financeiras
à Energia Solar Térmica

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Enquadramento

Embora Portugal seja um dos países da Europa com maior incidência de radiação solar - cerca de 3 mil horas de sol por ano em algumas regiões - verifica-se que o mercado nacional de colectores solares térmicos tem uma dimensão muito inferior à de outros países e que o aproveitamento deste recurso renovável para o aquecimento de água está longe de atingir o seu potencial, estimado em 2,8 milhões de m² de colectores solares térmicos (FORUM Energias Renováveis em Portugal, 2001).

Uma das barreiras mais frequentemente citadas como inibidora da expansão do mercado da energia solar térmica é o elevado custo de investimento dos sistemas solares. No entanto, os custos de exploração são consideravelmente mais baixos que os dos sistemas convencionais, o que faz com que o investimento inicial seja facilmente recuperado através da poupança de energia resultante da introdução do sistema solar.

Por outro lado, a utilização deste recurso, em larga escala, permitirá diminuir a importação de combustíveis de origem fóssil, assim como as consequências nocivas sobre o ambiente relacionadas com a sua conversão, contribuindo deste modo para o cumprimento dos vários protocolos de defesa de Ambiente assinados pelo Estado português (por exemplo, o Protocolo de Quioto).

Incentivos Fiscais

IRS – Imposto sobre o Rendimento Singular

Conforme estabelecido no diploma de orçamento de Estado de 2007, artigo 85º, são dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos solares novos, com o limite máximo de 761 €. Esta dedução não é acumulável com as deduções relativas a encargos com imóveis.

IRC – Imposto sobre o Rendimento Colectivo

O Despacho Regulamentar nº 22/99, de 6 de Outubro, estipula um período mínimo de vida útil de 4 anos do sistema solar, para efeitos de reintegração e amortização do investimento. Esta medida permite uma redução no IRC anual, acumulável com outros incentivos, que pode ter um impacte substancial na recuperação do investimento.

Beneficiários : as empresas privadas e públicas, as cooperativas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado. As empresas de venda de energia sob a forma de água quente serão aquelas que, entre outras, maiores proveitos poderão tirar deste incentivo. (1)

IVA – Imposto de Valor Acrescentado

De acordo com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, os equipamentos específicos para a captação e aproveitamento da energia solar estão sujeitos à taxa intermédia de 12%.

Crédito Bancário

A maioria das instituições bancárias oferecem crédito individual para a compra de produtos indiferenciados de consumo, inclusive sistemas solares. Consulte o seu banco.

Contactos

Para mais informações, consultar www.aguaquentesolar.com ou contactar:

DGEG | Direcção Geral de Geologia e Energia, Avenida 5 de Outubro, nº87, 1069-039 LISBOA

ADENE | Agência para a Energia, R. Dr. António Loureiro Borges, n.º 5 – 6º piso, Arquiparque, 1495-131 Algés

INETI | Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 LISBOA

SPES | Edifício M1, Campus do INETI, Estrada do Paço do Lumiar, 1649-038 LISBOA

APISOLAR | Apartado 173, 2135-402 SAMORA CORREIA

 

(1). O serviço de venda de energia sob a forma de água quente é a designação de uma forma de financiar instalações de energia solar térmica de produção de água quente, através de um esquema de prestação de serviço em que a empresa fornecedora projecta, financia, executa, explora e garante a manutenção do sistema de conversão de energia que passará a ser sua propriedade. O utilizador compromete-se a comprar a energia disponibilizada de acordo com um contrato de prestação de serviços a estabelecer entre as partes.